quarta-feira, 28 de junho de 2017

NOTA DE INFORMAÇÃO DO COMANDO-GERAL DA BRIGADA MILITAR




      O Comando-Geral da Brigada Militar, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 243/2016 (PLC243/16), na data de 27 de junho de 2017, o qual introduziu modificações na Lei Complementar nº 10.990/97 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências), com o intuito de subsidiar os Brigadianos e as Brigadianas do Estado do Rio Grande do Sul com informações acerca da matéria, esclarece o que segue:

- As alterações procedidas no inciso I do artigo 69 e no artigo 82, os quais versam sobre a Licença Especial (LE), substituem tal denominação para LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL(LCP);

- As alterações procedidas no artigo 70 (Licença Especial), como consequência da modificação do inciso I do artigo 69, vedam as conversões da LCP em pecúnia e/ou averbação em dobro com o tempo de serviço. Contudo, mantém-se o tempo de licença especial já adquirido e o período em formação submetidos à regra anterior, para todos os efeitos de averbação e gratificações temporais.

- As alterações procedidas no artigo 106, o qual trata da transferência compulsória (ex-offício) para a Reserva Remunerada, modificam as idades máximas para Oficiais (65 anos) e Praças (60 anos). Em decorrência, as alterações do artigo114, o qual versa sobre a Reforma, modificam as idades para Oficiais (70 anos) e Praças (65 anos). Desta forma, os Militares Estaduais que tiverem interesse poderão permanecer na ativa até completarem as novas idades estabelecidas para a Reserva Remunerada.

- As alterações procedidas no artigo 105, o qual trata do tempo mínimo de serviço para a Reserva Remunerada, acrescentam a obrigatoriedade da integralização de tempo mínimo de efetivo serviço militar na Corporação paraa transferência para a Reserva Remunerada a pedido (25 anos para homens e 20anos para mulheres). Neste caso, fica estabelecido que o tempo de serviço público já averbado até a data de publicação da Lei Complementar será computado como se de efetivo serviço militar na Corporação fosse. Não houve alteração no tempo de serviço para a Reserva Remunerada.

- As alterações procedidas acercado artigo 58, extinguem a promoção quando da passagem da Praça para a Reserva Remunerada. Entretanto, a referida mudança se aplica apenas aos Militares Estaduais que ingressarem na Corporação após a publicação da Lei Complementar em comento, ou seja, a Praça que está na Brigada Militar permanece com a garantia de promoção na transferência para a Reserva Remunerada.

- As revogações da alínea “a” do inciso II e do inciso VII, ambos do artigo 106 (transferência ex-offício para a Reserva Remunerada); dos artigos 107 a 110 (cota compulsória); do inciso II e do §2º, ambos do artigo142 (anos de serviço), extinguem a cota compulsória para a Reserva Remunerada dos Oficiais por tempo no Posto, bem como eliminam a contagem de tempo em dobro para as licenças especiais averbadas.

- As alterações procedidas no artigo 47 modificam os prazos de recursos administrativos para 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento de comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso; para 60 (sessenta) dias corridos, nos demais casos.

      Diante do cenário exposto, evidencia-se que as alterações legais não afetarão de forma significativa os Brigadianos e as Brigadianas, na medida em que tais alterações sustentam o necessário regime de previdência especial, no qual os Policiais Militares estão inseridos na condição de Militares Estaduais, categoria especial do Estado.

    Ratifica-se a posição do Comando da Instituição de garantir os direitos e as prerrogativas de todos os Militares Estaduais e suas famílias, em destaque no que se refere às questões previdenciárias.


ANDREIS SILVIO DAL'LAGO - Cel QOEM

Comandante-Geral da Brigada Militar