sexta-feira, 21 de outubro de 2016

EM SANTIAGO - NESTE FINAL DE SEMANA, BRIGADA MILITAR DESENVOLVE SEGUNDA "OPERAÇÃO SOSSEGO"



       Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia às 05 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade. Por essa razão, a Brigada Militar desenvolve, nesta final de semana, a 2º Operação Sossego, em Santiago.

            As ações policiais serão concentradas em abordagens e fiscalização de veículos, abordagens e identificação de pessoas, visitas a bares, lojas de conveniência e similares.  Bem como outros locais que concentrem grande número de pessoas.

SAIBA MAIS SOBRE O TEMA:

            De acordo com a LCP, a Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:
  • Com gritaria e algazarra;
  • Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
  • Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
            A penalidade é de prisão de 15 dias a 03 meses ou multa, dependendo do caso. Portanto, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos.

            Neste sentido, Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público e órgãos de segurança pública, em Santiago, ficou estabelecido que:

            Particularmente, dentre as demais medidas cabíveis, seja lavrado o competente termo circunstanciado sempre que for flagrada, pelos policiais militares, a prática de ilícitos criminais, preferencialmente e de forma integrada com a Polícia Civil e com a Administração Pública de Santiago e, mesmo quando não flagrada, sempre que pessoas incomodadas se identifiquem, e realizarem a identificação do veículo de onde partiu a perturbação que as atingiu.


            Igualmente, que, em tais hipóteses, seja procedida a apreensão do veículo (art. 228 do Código nacional de Trânsito) para a perícia ou vistoria dos equipamentos sonoros nele instalados, encaminhando-os a local onde deverá ser realizada a perícia/vistoria, é a apreensão do veículo e remoção do veículo a única solução possível.