quarta-feira, 25 de maio de 2016

NOVA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO



       A lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.


Art. 1º O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. ..................................................................................

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
..............................................................................................." (NR)

"Art. 250. ................................................................................

I - .............................................................................................
..........................................................................................................

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
..............................................................................................." (NR)

Art. 2º (VETADO).

Brasília, 23 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Bruno Cavalcanti de Araújo