quarta-feira, 6 de abril de 2016

ATENÇÃO PROPRIETÁRIO DE CICLOMOTOR - PRAZO PARA OBTENÇÃO DE ACC

 
Imagem meramente ilustrativa, por tratar-se do modelo mais comercializado
    

    O Conselho Nacional De Trânsito, através de deliberação nº 147, de 2 de março de 2016,  fixa o prazo para obtenção do documento de habilitação correspondente ao veículo.

   Fica concedido prazo até 31 de maio de 2016, para os condutores de ciclomotores obterem o documento de habilitação correspondente ao veículo, a Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC ou a Carteira Nacional de Habilitação na categoria 'A'."

SAIBA MAIS:

    Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico todo o veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h(cinqüenta quilômetros por hora).

             Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.

            Além de observar os limites de potência e velocidade previstos no artigo anterior, os fabricantes de ciclo-elétrico deverão dotar esses veículos dos seguintes equipamentos obrigatórios:

1. Espelhos retrovisores, de ambos os lados;
2. Farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
3. Lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
4. Velocímetro;
5. Buzina;
6. Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança.

            Assim, ao equiparar a e-bike aos ciclomotores, os condutores ficaram sujeitos as implicações legais impostas para este último (ciclomotores), dentre elas a necessidade da “ACC – Autorização para conduzir ciclomotor”, de que trata a Resolução nº 168/04, alterada pela resolução nº 169/04, onde em seu artigo 2º dispõe:

“Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir documento de identidade;

IV – possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.
            A obtenção da ACC obedecerá aos termos e condições estabelecidos para a CNH nas categorias “A”, “B” e, “A” e “B”.” Ou seja, para “tirar” a ACC, o condutor passa pelo mesmo processo necessário para a obtenção de uma CNH na categoria “A”.

Convém relacionar que:

- O condutor detentor da ACC poderá conduzir única e exlusivamente ciclomotores.
- O condutor detentor da CNH na categoria “A” poderá conduzir veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; incluindo os ciclomotores.