quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Projeto de Lei regulamenta o uso de tacógrafos em veículos coletivos

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      Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5198/09,que regulamenta o uso de tacógrafos em veículos de transporte coletivo com mais de dez lugares. O equipamento serve para monitorar o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade desenvolvida por um veículo.
    De acordo com a proposta, do deputado Jefferson Campos, a não utilização do tacógrafo será caracterizada como infração gravíssima, com perda de sete pontos na carteira, aplicação de multa e retenção do veículo. O texto também prevê as mesmas penalidades para condutores que tiverem o aparelho viciado ou defeituoso; com leitura inacessível à fiscalização ou sem as informações mínimas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); sem estar devidamente selado e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e sem estar aprovado em verificação do Inmetro.
  Segundo nota publicada no site da Câmara dos Deputados, no caso de acidentes com vítimas, um perito oficial é quem deverá retirar o dispositivo de registro e, na ausência do mesmo, o agente da autoridade de trânsito responsável pelo registro do acidente poderá retirar e manter sob sua guarda o disco ou unidade armazenadora, devendo encaminhá-lo o mais rápido possível à polícia judiciária.
  O projeto agora precisa ser analisado pelo Plenário.