terça-feira, 25 de agosto de 2015

Perguntas e respostas: descriminalização das drogas no STF

Imagem: medicinnabis.blogspot.com

     O Supremo Tribunal Federal começou a discutir na quarta-feira 19/08 um processo que pode culminar com a descriminalização do porte de drogas no País. A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, proferiu seu voto na sessão de quinta-feira 20/08.
O que o STF vai julgar?
      O Supremo vai analisar o recurso extraordinário 635.659, aberto pela Defensoria Pública de São Paulo após a condenação de uma pessoa por porte de drogas. O homem em questão, que já estava preso, tinha consigo uma pequena porção de maconha dentro de uma unidade prisional em Diadema (SP).
O que os ministros devem decidir?
        Os integrantes do STF devem decidir se o porte de drogas para consumo pessoal é crime ou não. Eles farão isso ao analisar se o artigo 28 da Lei 11.343 (que torna crime o porte de drogas para consumo pessoal) viola ou não o artigo 5º da Constituição e seus princípios de intimidade e vida privada. A Defensoria Pública afirma que a condenação do homem flagrado com maconha é inconstitucional pois o artigo 28 da lei não pode ser conciliado com a Constituição.
Qual é a base para dizer que o porte de drogas não é crime?
        A Defensoria Pública afirma que o porte de drogas para consumo pessoal não deve ser considerado crime pois isso não causa danos à saúde pública, "mas apenas, e quando muito", à saúde pessoal do próprio usuário. Assim, como se trata de um prática que traz danos apenas para o usuário, alega a defensoria, uma lei não poderia proibir a conduta.
Então o STF não vai legalizar as drogas e o tráfico de drogas?
     Não. O STF pode apenas descriminalizar o porte e o uso de drogas para consumo individual. A compra, a produção, a venda e o tráfico de drogas continuarão proibidos. 
Se o STF concluir que o porte de drogas para uso pessoal não é crime, o que isso significará?
      No campo simbólico será uma decisão positiva para quem defende a legalização das drogas e o fim da chamada "guerra às drogas"Na prática, ninguém poderá ser preso ou condenado por portar drogas para uso pessoal.
Mas quem define a quantidade de drogas para uma pessoa ser considerada usuária ou traficante?
     A lei de 2006 que está sendo questionada no STF previa a despenalização do porte de drogas, mas, ao contrário de outros países, o Brasil não criou um critério objetivo para diferenciar usuários de traficantes. Aqui, os critérios são subjetivos, e cabe às autoridades policiais ou judiciárias decidir se a pessoa flagrada com drogas é um traficante ou um usuário.
Mas então o STF vai criar essa diferenciação entre usuários e traficantes?
         Os ministros do Supremo podem entrar nessa questão, mas dificilmente o farão, uma vez que se essa deveria ser uma tarefa do Congresso. Os ministros podem recomendar, por exemplo, que sejam estabelecidos critérios para a caracterização de usuários, feitas por órgãos técnicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
E o Congresso está atento a esse problema?
       Em outubro de 2014, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) determinando que a Anvisa estabeleça os critérios para diferenciar usuários de traficantes. O critério, segundo o texto, seria a quantidade de droga suficiente para consumo pessoal por cinco dias. O projeto atualmente está na Comissão de Educação do Senado, na qual o relator é Lasier Martins (PDT-RS).
E como está esse projeto?
      O projeto está em fase de preparação das audiências públicas, que foram interrompidas por um pedido de vista, e podem ser retomadas dependendo da decisão do Supremo. Lasier acredita que, caso o porte de drogas seja descriminalizado, o Brasil vai ser sobrecarregado com mais um problema, embora concorde que a população carcerária pode ser reduzida.

REFLEXOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

A decisão não poderá ser usada como uma brecha na lei para traficantes não serem penalizados?

     Traficantes já usam como estratégia evitar manter armazenadas grandes quantidades de drogas. Boa parte das operações policiais apreende pequenas quantidades.

O que muda então?

     Hoje, você ainda pode fazer um termo circunstanciado, chamar na presença do juiz que vai oferecer uma medida despenalizadora ou encaminhamento para o tratamento. Quando o Supremo disser que não é mais crime, retira de circulação a substância ilícita e não move nenhum procedimento criminal ao portador.

Como a Polícia Militar atua no caso das pessoas flagradas com drogas? 

    Quando a gente constata que a pessoa está portando drogas para consumo próprio, fazemos um termo circunstanciado, que substitui o flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo. O policial que atende a ocorrência faz um relatório direto ao Juizado Especial Criminal, uma audiência é marcada com o promotor, que propõe uma transação penal para que não haja o processo. Fazemos centenas de termos como esse durante o ano. Na prática, os termos são sistematicamente arquivados.