sexta-feira, 19 de junho de 2015

COMANDO DO 5º R P MON PARTICIPOU DE DEBATE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

      







     Na noite de ontem (18/06) o Major Joni - Comandante do 5º R P Mon -  participou de debate sobre a redução da maioridade penal. O evento  realizado pelo diretório acadêmico do curso de Direito, contando com apoio da URI - Campus de Santiago, Coordenação do curso de Direito, grupo de estudos da infância e da adolescência, e grupo de estudos de execução penal e criminologia.

    Participaram também do debate: professores da Universidade, Promotor Público Dr. Diego Prux, Conselheira Tutelar Srª Judaiba Ramos,  Vice- diretora do CASE Srª Criscévore Santi Pês, Representando o CASEMI Srª Maria de Lourdes Stieler, Sec. Munic. de educação Srª Denise Flório Cardoso, SEc. Munic de desenvolvimento social Sr. Rodrigo Gorski, Dr. João Gentil Ávila advogado representando a OAB, Deputado Estadual Jorge Pozzobon representando a AL e Comissão de Direitos Humanos.

     Cada debatedor teve o tempo de 10min para apresentar dados e sua sua visão temática sobre o tema. Após a explanação dos convidados o público pode também fazer suas considerações e perguntas individuais a cada debatedor.

    O Major Joni, na oportunidade apresentou dados estatísticos registrados em Santiago, no 1º sem de 2014 e 2015, referentes as ocorrências atendidas pela BM envolvendo adolescentes. Destacando os altos índices de reincidência, principalmente nos registros de posse de drogas. O Sd Bittencourt - Assessor de Comunicação Social da unidade, e formando do Curso de Direito da URI Campus de Santiago, compilou os dados estatísticos e coordenou os atos protocolares do evento.

SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

    A Proposta de Emenda à Constituição 171/1993  proposta, à época pelo Dep. BENEDITO DOMINGOS - PP/DF no dia 19/08/1993, previa alterar a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Mais de 21 anos parada. Em 2015, a CCJ da Câmara retomou as discussões.

            Em 31 de março A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa.

            Sob protestos e um forte esquema de segurança, a comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da maioridade penal aprovou, nesta quarta-feira (17 /06/15), o parecer apresentado pelo relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF). O documento prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. O relatório foi aprovado por 21 votos favoráveis e 6 contra. Agora, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no próximo dia 30. 
            Originalmente, o relatório pedia a redução da maioridade penal para todos os crimes. O novo documento, no entanto, restringe a redução da maioridade penal aos crimes hediondos e outros crimes considerados de maior gravidade. O relatório também extingue a previsão de um referendo em 2016 durante as eleições municipais sobre o assunto. 
           Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Fotos/Matéria: Sd Bittencourt - Assessor de Comunicação Social/5º R P Mon