quinta-feira, 2 de abril de 2015

ATENÇÃO PROPRIETÁRIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

Imagem ilustrativa 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 673, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá
outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 115. ..........................................................................
..........................................................................................................
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento.
.............................................................................................." (NR)

Art. 2º O registro de que trata o art. 115, § 4º-A, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, somente é exigível para os aparelhos ou máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF