quinta-feira, 23 de outubro de 2014

PARA CONHECIMENTO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:

 Alteração do CTB lei 9.503 de 23 set 1997 pela Lei nº 12.971/2014 que entra em vigor em 01/nov/2014.

A Lei n.° 12.971/2014 pode ser dividida em duas partes:
• Na primeira delas, altera seis infrações de trânsito;
• Na segunda parte, modifica alguns artigos que tratam sobre crimes previstos no CTB.


ALTERAÇÕES NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

A Lei n.° 12.971/2014 aumentou a penalidade de multa que deverá ser paga pelo condutor que cometer as seguintes infrações de trânsito:
• Disputar corrida (art. 173);
• Promover ou participar de competição de perícia em manobra de veículo sem permissão (art. 174);
• Utilizar de veículo para demonstrar manobra perigosa (art. 175);
• Forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191);
• Ultrapassar outro veículo em locais impróprios (art. 202);
• Ultrapassar outro veículo pela contramão em locais impróprios (art. 203).
Os valores das multas nestes artigos 173, 174, 175, 191,202 e 203 aumentam verifiquem os valores.


ESTÁ LEI TAMBÉM MODIFICA ALGUNS ARTIGOS QUE TRATAM SOBRE CRIMES PREVISTOS NO CTB. 302, 306, 308,

O crime de homicídio culposo no trânsito é previsto no art. 302 do CTB. Na redação original, o art. 302 possui apenas o caput e um parágrafo único.
Art. 302 (...)
(...)
§ 2º Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A Lei n.° 12.971/2014 transformou (renumerou) o antigo parágrafo único em § 1º e acrescentou um § 2º ao art. 302, com a seguinte redação:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: 
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
§ 2º Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.